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EMPREGADO DOMÉSTICO – MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO

 

 Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.

Ter carteira assinada é um direito dos trabalhadores domésticos.

Foi determinado que a partir de Agosto/2014, as multas e os valores fixados para as infrações previstas na CLT serão aplicadas ao trabalho doméstico.

A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na CTPS será elevada em pelo menos 100%.

O percentual citado acima, poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações na CTPS e recolhimento do INSS devido.

A gravidade será medida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo de infração.

 

Fundamento Legal: Alteração da Lei nº 5.859/1972 por meio da Lei 12.964 de 08/04/2014.

DOU - nº 09/04/2014.

 

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