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MOTOBOYS – DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 
 

Os empregados que utilizam MOTOCICLETAS em suas atividades profissionais, passam a ter direito ao Adicional de Periculosidade de 30% sobre o valor do salário.

O adicional de periculosidade integra sob o salário do empregado, bem como a remuneração das férias e do 13o salário.

O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, passa a vigorar:

 

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

 

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

 

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

 

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

 

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido;

 

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo;

 

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Parágrafo incluído)

 

A lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação- 20/06/2014.

 

Fundamento Legal: Lei nº 12.997, de 18/06/2014.

                    D.O.U. 20/06/2014.

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